A Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (CCJ) da Câmara Municipal de Parnamirim teve sua 15ª reunião na tarde desta segunda-feira (13/10). Estiveram presentes os vereadores Prof. Ítalo Siqueira (presidente da comissão), Dr. Jonas Godeiro, Michael Borges, Prof. Diego e Rafaela de Nilda, além da procuradora da Casa Legislativa, Dra. Aglene e equipe, e dos assessores dos vereadores.
Após a leitura da ata da reunião anterior, foram distribuídos 19 projetos de lei, dos quais nove são reapresentações após o cumprimento de solicitações anteriores da CCJ pelos gabinetes dos vereadores proponentes. A meta, de acordo com o presidente da comissão, vereador Prof. Ítalo, é zerar a pauta em outubro para que novembro seja dedicado exclusivamente ao Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre os projetos de lei que deram entrada na comissão, destacam-se o PLO 122/2025 que institui o programa “Parada protegida”, voltado à melhoria da segurança e iluminação nos pontos de ônibus; o PLO 226/2025, que proíbe a participação ou exploração de crianças e adolescentes menores de 16 nos, ou suas imagens, em eventos públicos ou privados que envolva conteúdo incentivando à sexualização precoce e erotização dos menores; o PLO 152/2025 que institui a política municipal de atenção à saúde mental; o PLO 202/2025, voltado à atenção às altas habilidades e superdotação; e o PLO 91/2025, que cria o protocolo de acompanhamento e investigação das crianças e adolescentes que apresentam atitudes características de vivência de violência doméstica na rede municipal de ensino.
A seguir foram analisadas ao todo 14 pareces elaborados pelos vereadores componentes da comissão. A próxima reunião da CCJ está agendada para o dia 27 de outubro.
A íntegra da sessão desta segunda-feira pode ser assistida pelo canal oficial da Câmara no YouTube, no link https://www.youtube.com/watch?v=oMbENoHl334
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