Justiça mantém redução de jornada em 50% para servidor de Mossoró que cuida de filho com autismo

Município de Mossoró recorreu da sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca, mas o pedido foi negado pelos desembargadores.

Justiça mantém redução de jornada em 50% para servidor de Mossoró que cuida de filho com autismo — Foto: Reprodução/TV Globo

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a decisão que garantiu a redução de 50% da jornada de trabalho de um servidor público municipal de Mossoró que tem um dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão também suspendeu um ato administrativo que havia aumentado a carga horária do servidor.

O Município de Mossoró recorreu da sentença proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca, mas o pedido foi negado pelos desembargadores.

Segundo o julgamento, a legislação municipal prevê a concessão de horário especial para servidores nessa situação, sem necessidade de compensação das horas, com possibilidade de redução de até 50% da jornada, desde que haja comprovação por perícia biopsicossocial oficial.

G1RN