CNJ afasta desembargador envolvido em decisão polêmica que absolveu um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos em Indianópolis. A medida cautelar foi determinada pela Corregedoria Nacional de Justiça nesta sexta-feira (27), atingindo o magistrado Magid Nauef Láuar, que também foi alvo de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal.A decisão ocorre após forte repercussão nacional do julgamento realizado em 11 de fevereiro, quando o desembargador votou pela absolvição do réu e da mãe da vítima ao entender que havia “vínculo afetivo consensual”. Esse entendimento contraria a legislação brasileira, que classifica como estupro de vulnerável qualquer relação sexual com menores de 14 anos, independentemente de consentimento.
A polêmica levou o magistrado a rever a posição após pedido do Ministério Público de Minas Gerais, determinando a prisão do acusado e da mãe da jovem na quarta-feira (25). No entanto, novas denúncias ampliaram a gravidade do caso e motivaram a atuação da Corregedoria.Segundo o corregedor nacional de Justiça, Mauro Campbell, ao menos quatro possíveis vítimas relataram episódios de abuso atribuídos ao desembargador, referentes ao período em que ele atuou como juiz em comarcas mineiras. Diante desses elementos, o órgão decidiu pelo afastamento cautelar para garantir a lisura das apurações e preservar a credibilidade da magistratura.
Em nota oficial, a Corregedoria ressaltou que a decisão não representa juízo de culpa, mas visa assegurar que as investigações ocorram sem interferências e com total liberdade para análise dos fatos.Pela legislação brasileira, o estupro de vulnerável é caracterizado independentemente de consentimento ou relacionamento prévio entre vítima e acusado. Esse entendimento está consolidado em orientações do Judiciário, como a Súmula 593 e o Tema Repetitivo 918, que reforçam a irrelevância do consentimento em casos envolvendo menores de 14 anos.
Conclusão: O afastamento do magistrado pelo CNJ marca um novo desdobramento do caso e reforça a atuação dos órgãos de controle do Judiciário diante de decisões que geram repercussão social e questionamentos jurídicos relevantes.
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