A 14ª Vara Cível da Comarca de Natal condenou uma mulher a indenizar criança por danos morais no valor de R$ 10 mil, com juros e correção monetária, após esta publicar imagens e comentários da menor de idade sem consentimento. Ela também foi condenada a se retratar das postagens, nos mesmos moldes das publicadas anteriormente. As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) nesta quarta-feira (29).
Nos autos, a criança representada em juízo por sua mãe, alegou que a ré publicou imagens suas, em redes sociais sem a devida autorização, acompanhadas de comentários depreciativos sobre sua educação e criação.Play Video
Contou que a exposição ocorreu de forma pública e ofensiva, violando direitos da personalidade, especialmente a sua imagem e a sua honra. Afirmou ainda que as publicações atribuíram aos pais um comportamento fútil e incentivador do consumismo na criação da filha.
Argumentou que o direito à imagem, protegido pela Constituição Federal (art. 5º, X) e pelo Código Civil (arts. 20 e 21), foi desrespeitado, sendo imprescindível a reparação moral e a tutela judicial para cessar e impedir novas violações.
Por isso, requereu a retratação da acusada pelas postagens e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pela exposição indevida da imagem da menor em redes sociais, acompanhada de comentários depreciativos.
A mulher acusada defendeu que as imagens publicadas foram replicações de postagens públicas realizadas pelos pais da autora, sem intenção ofensiva. Argumentou, ainda, que as publicações foram removidas espontaneamente, após curto período, e que a repercussão maior foi causada pelos próprios genitores da autora.
Imagens publicadas sem autorização
Ao analisar o caso, a juíza Thereza Cristina Gomes explicou que o direito da personalidade é protegido pela Constituição Federal, pelo Código Civil e de uma proteção específica no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para ela, ficou demonstrado nos autos que a ré utilizou imagens da menor, publicadas sem autorização, acompanhadas de comentários depreciativos, questionando a criação dada pelos pais.
Segundo a magistrada, tal conduta extrapola os limites da liberdade de expressão. “Ora, ainda que a ré alegasse ter replicado postagens públicas e removido as imagens em menos de uma hora, o contexto depreciativo das publicações é suficiente para caracterizar lesão à imagem e à honra da menor, reforçado pela ausência de autorização expressa dos genitores”, assinalou.
Esclareceu que “a liberdade de manifestação do pensamento é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, em seu art. 5º, IV, sendo essencial para a convivência democrática. No entanto, esse direito não é absoluto, devendo ser exercido de forma a não violar outros direitos igualmente protegidos, como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurados pelo art. 5º, X”.
