Em audiência pública realizada na última segunda-feira (18), a Câmara Municipal de Parnamirim realizou a assinatura de dois novos termos de cooperação para o avanço na proteção de crianças e adolescentes do município.
Em colaboração entre Câmara Municipal, Prefeitura, Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública e o grupo de apoio à adoção ABRACE, o Programa Entrega Legal é uma iniciativa que orienta e garante o direito de uma gestante entregar voluntariamente o bebê para adoção de forma legal, segura e sigilosa. Ele busca evitar abandonos, entregas irregulares e situações de risco para a criança e para a mãe.
Como medida do programa, serão fixadas placas informativas e educativas, confeccionadas pela Câmara Municipal, sobre o direito à entrega da criança para adoção, prática que não é considerada crime, nos órgãos públicos de Parnamirim. As placas chegam como um instrumento de acolhimento, conscientização e orientação rápida e acessível para a população. Outra ação implementada será a capacitação dos profissionais da rede de atendimento.
Em fala, a promotora da vara da infância e da juventude de Parnamirim, Gerliana Rocha, afirma que esse é um direito garantido à gestante. “Ela só não entrega diretamente a quem quiser, ela entrega diretamente na Vara da Infância. Nós, que temos um cadastro de pessoas interessadas em adotar, vamos entregar essa criança para a adoção.”
Além do programa, o projeto De Olho na Medida chega com a proposta de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes. O projeto tem objetivo de trabalhar de maneira preventiva, ensinando crianças a reconhecer situações de risco e buscar ajuda antes que a violência se agrave, utilizando uma linguagem lúdica.
Maria Barros
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
