Cerca de 268 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco acertarão as contas com o Leão nesta sexta-feira (31). Às 10h, a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de janeiro. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores. Ao todo, 268.144 contribuintes receberão R$ 864,83 milhões. Desse total, R$ 402,88 milhões irão para contribuintes com prioridade no reembolso. Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 125.751 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde 2023, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. Em segundo, há 52.525 contribuintes entre 60 e 79 anos. Em terceiro, vêm 16.003 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério. O restante dos contribuintes prioritários é formado por 7.321 contribuintes idosos acima de 80 anos e 4.519 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Aberta desde o último dia 24, a consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. A lista é concluída com 61.995 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais. O pagamento será feito em 31 de janeiro, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Fonte/Foto : Agência Brasil
Direito digital e direito internacional
A ordem de indisponibilidade de conteúdo na internet é fundamentada em normas brasileiras, sendo um mero efeito natural sua efetivação de forma transfronteiriça A controvérsia consiste em definir se uma ordem judicial específica (civil) de indisponibilidade de conteúdo na internet, considerado infrator à luz do direito brasileiro (vídeo difamatório), está limitada ao território brasileiro sob pena de violação – em tese – de soberania de países estrangeiros, objeto do exame pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.147.711. A constatação de haver decisões judiciais estrangeiras na Europa, na América do Norte, na Ásia e na Oceania, ordenando de forma global a indisponibilidade de conteúdo considerado ilegal nas respectivas jurisdições denota tendência mais proativa da comunidade judicial internacional em conferir maior efetividade à resolução de controvérsias que não mais se limitam aos conceitos tradicionais de território. A avaliação de ofensa à soberania a que se refere a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é a nacional e diz respeito aos efeitos das decisões estrangeiras no Brasil, não o contrário. A ofensa, em tese, à soberania de países estrangeiros já era rechaçada no âmbito da jurisdição brasileira criminal nas hipóteses de fornecimento de dados ou conteúdo, mesmo que o acesso, a coleta, a guarda e o tratamento ocorressem fora do território brasileiro. Os efeitos extraterritoriais das decisões judiciais brasileiras sobre atos na internet já eram realidade antes mesmo do advento do Marco Civil da Internet (MCI) diante da preocupação com a efetividade e a viabilidade da prestação jurisdicional sob pena de a rede mundial de computadores se tornar “terra de ninguém”. A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) consolidou evolução dos conceitos tradicionais de jurisdição, território e fronteiras das normas processuais brasileiras. O art. 11 deste diploma legal consolidou o desdobramento da jurisdição brasileira com caráter transfronteiriço e sem qualquer limitação geográfica sobre os provedores de aplicações, bastando que os dados sejam coletados no território nacional para atrair a aplicação do direito brasileiro, tendo o legislador pátrio expressado claramente a intenção de “impedir que provedores que atuam no País, mas que não guardem os dados e os registros em território nacional, deixem de se subordinar às determinações administrativas e judiciais relativas à sua disponibilização ou retirada”. Na hipótese, a empresa brasileira no setor de alimentação foi vítima de difamação por compartilhamento de conteúdo falso (existência de ratos em suas dependências) em plataforma de compartilhamento de vídeo de provedor de aplicação (YouTube), sendo insuficiente a ordem de indisponibilidade apenas no Brasil, pois comprovado o acesso e a disponibilidade do conteúdo infrator na mesma aplicação em outros países. A ordem de indisponibilidade de conteúdo afeta interesse brasileiro e é fundamentada em normas brasileiras, sendo um mero efeito natural sua efetivação de forma transfronteiriça diante do caráter global que permeia a rede mundial de computadores, que é por definição um “sistema…estruturado em escala mundial” (art. 5º, I, do MCI). Mesmo no direito internacional, o interesse público da liberdade de expressão não é absoluto e comporta limitação de forma legítima quando há conflito com o interesse privado de proteção da honra desde que (i) haja previsão legal de ilicitude de ato difamatório e revisão judicial independente, (ii) a finalidade seja proteger reputação ou honra de terceiros, (iii) haja proporcionalidade no comando decisório de limitação e (iv) inexista discriminação em razão de atributos pessoais (e.g., nacionalidade das partes). A extraterritorialidade da ordem de remoção de conteúdo difamatório com efeito transfronteiriço está alinhada à regra do controle singular de publicação abusiva – diretiva internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) que orienta como boa prática de limitação adequada de conteúdo na internet a concentração da responsabilização civil no menor número de foros para evitar dupla penalização por publicação do mesmo conteúdo em diferentes jurisdições. Portanto, inexiste ofensa à soberania estrangeira a efetivação de forma global de uma ordem judicial específica de indisponibilidade de conteúdo na internet, considerado infrator segundo o direito brasileiro. fonte: Tribuna do Norte Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
Previdência fecha 2024 com redução de 40,7% da fila da perícia médica
Foto: Arquivo/Agência Brasil PUBLICIDADE A Previdência Social encerrou o ano de 2024 com uma redução de 40,7% da fila da perícia médica em relação a agosto de 2023, quando começou o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Passou de 1,16 milhão de requerimentos pendentes para 687,7 mil requerimentos. Em junho, a fila estava em 566,2 mil pedidos, mas voltou a subir um pouco devido a movimento grevista da categoria. O tempo de espera dos segurados por uma perícia médica também diminuiu. Em agosto de 2023, a média no Brasil estava em 70 dias. Atualmente, a média nacional está em 43 dias. Em São Paulo, um segurado espera em média 25 dias por uma perícia médica. Na Região Sul, a média está em 27 dias. No Nordeste, a média saiu de 139 dias (em agosto de 2023) para 73 dias (janeiro de 2025). AtestmedA ferramenta que permite a concessão de benefícios por incapacidade por meio de análise documental teve impacto significativo na redução da fila. A mudança ampliou a capacidade de atendimento e simplificou o fluxo procedimental adotado, além de ter aprimorado os processos de trabalho. Desde julho de 2023, foram solicitados 3.735.391 pedidos de Atestmed (até a competência setembro de 2024). Do total de requerimentos, houve a realização de 3.724.616 análises, das quais 1.337.146 foram encaminhadas para perícia médica presencial. “Nos últimos dois anos, enfrentamos o acúmulo de pedidos de reconhecimento de direitos que estavam represados. E um dos pontos de sucesso são as perícias realizadas por meio do Atestmed, que chegam até o Brasil profundo para facilitar o atendimento e reduzir os prazos para efetivação dos benefícios. Evitamos, assim, a necessidade de grandes deslocamentos”, diz o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi. MutirõesAs perícias extraordinárias, realizadas em esquema de mutirão, em 2023 e 2024, também ajudaram a reduzir o tempo de espera dos segurados da Previdência Social que dependiam desse serviço. Desde 2023, foram realizados, aproximadamente, 135 mil atendimentos em regime de mutirão, em todas as Unidades da Federação. Mais de mil peritos participaram das ações. Os mutirões são realizados em cidades onde o tempo de espera é maior ou onde não há perito lotado. Os médicos fazem atendimentos além de suas metas ordinárias, inclusive aos finais de semana.
Preço do material escolar cresce até 9% no Brasil, aponta Associação
Com aumento médio de até 9% nos preços para 2025, a compra de materiais escolares no Rio Grande do Norte e no Brasil tem se tornado um desafio ainda maior para pais e mães neste começo de ano. Segundo a Associação de Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares (ABFIAE), fatores como a alta do dólar e a inflação puxam pra cima os preços dos itens. Na avaliação do economista e ex-presidente do Conselho Regional de Economia (Corecon-RN), Helder Cavalcanti, os materiais escolares acabam sendo impactados diretamente pela alta do dólar, uma vez que a fabricação desses produtos e a composição de insumos vêm de materiais importados. “Eles tiveram um crescimento entre 5 a 9% de inflação no período, superior a 4,8% que foi a variação do INPC. É um crescimento muito significativo e atrelado sempre ao dólar que impacta toda a produção brasileira”, aponta. Play VideoAliado a isso, uma pesquisa feita pelo Instituto Locomotiva em parceria com a QuestionPro revelou que as despesas com materiais escolares somaram R$ 49,3 bilhões no último ano, representando um aumento de 43,7% em comparação aos últimos quatro anos. O levantamento, que ouviu 1.461 famílias entre 2 e 4 de dezembro de 2024, mostrou que 85% das famílias com filhos em idade escolar sentiram o impacto das compras de materiais escolares. Entre os entrevistados, 35% planejam parcelar as despesas para o ano letivo de 2025, um índice que sobe para 39% entre as famílias da classe C. Em Natal, famílias que já têm procurado os materiais escolares reclamam de preços altos e de que a pesquisa tem sido essencial para economizar nas compras. Segundo a dona de casa Benilde Barbosa, 56 anos, os preços “deram uma subida absurda”, que compra os materiais do neto, de 10 anos. “Subiu quase 100%. Eu vejo que o material escolar de maneira em geral está muito caro”, reclama. Mesmo pensamento tem a fiscal de caixa Dayara Bezerra, 32 anos. “Primeira vez que trago ele, mas está muito caro. Acho que as mochilas são as com preço mais alto”, disse a potiguar. Em alguns casos, lojistas acabaram se antecipando na compra de materiais para não repassar todo o aumento para os consumidores. É o caso de Bira Marques, proprietário de uma livraria e papelaria em Natal e em Parnamirim. Todo ano temos uma expectativa boa para esse período. Acho que devemos ter um aumento até porque houve um aumento de preço de vários produtos. Tudo que trabalha com cola, por exemplo, tem uma variação. Não tivemos aumento mais significativo porque vários produtos antecipamos a compra e conseguimos segurar o preço. Lógico que tem um acréscimo em relação ao ano passado, mas pequeno. Mas produtos que compramos no final do ano já teve esse aumento, que com o dólar, fica entre 5 e 10%”, explica, acrescentando ainda que sua loja resolveu dar descontos em determinados itens e ampliação em parcelamentos. Segundo o economista Helder Cavalcanti, o ideal é que pais e tutores façam pesquisas e levantamentos na hora da compra do material escolar. “Nossa orientação é sempre a pesquisa, é importante que se pesquise o máximo possível, já deveria ter tido antes esse cuidado. É sempre interessante que as pessoas sabem que todos os anos têm esse compromisso, que se comece isso em novembro, por exemplo”, aponta. “Outra alternativa é utilizar as economias, de acordo com Helder Cavalcanti. “É mais interessante porque é um crescimento que a pessoa não vai ter na remuneração do capital guardado. Se há essa reserva é bom utilizar para essa aquisição, não financiar, e tentar negociar um preço à vista porque isso pode ajudar na compra”, acrescenta. “Recomendo que os pais façam pesquisas de preços desde já e com calma. Assim, eles terão mais tempo para comparar diferentes lojas”, explica o advogado Paulo Bandeira. fonte/Foto : Tribuna do Norte
Escape barulhento: 11 motocicletas foram apreendidas na zona Oeste de Natal
Foto: PFRN O Comando de Policiamento Rodoviário Estadual(CPRE), por meio do *BATALHÃO RODOVIÁRIO* realizou, na noite desta quinta-feira mais uma “Operação Sossego” em Natal. A ação, que contou com o apoio do Esquadrão Águia, foi realizada na zona oeste da cidade, culminando com a remoção de 11(onze) veículos que causavam poluição sonora. Um jovem de 19 anos sem habilitação e conduzindo motocicleta com escape barulhento, desobedeceu ordem de parada e empreendeu fuga pelas ruas do bairro de Cidade da Esperança. Ao ser interceptado recebeu voz de prisão, sendo encaminhado à Central de Flagrantes. Portal BO
Prefeitura se prepara pra o Carnaval do Povo 2025
A prefeita de Parnamirim, Nilda Cruz, se reuniu nesta quarta-feira (22) com secretários municipais, o comandante-geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, Coronel Alarico, e vereadores para alinhar o plano de ação do Carnaval do Povo 2025 realizado no litoral da cidade. Durante o encontro, a prefeita destacou a importância de um planejamento integrado e solicitou que cada secretaria envolvida apresentasse um plano de ação eficiente, visando a realização de um evento seguro e de alta qualidade para os foliões. Entre as decisões já tomadas, ficou definido que o evento contará com um esquema de segurança reforçado. Além do efetivo da Secretaria de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM), que incluirá os guardas municipais e agentes de trânsito, já estão confirmados, diariamente, 200 policiais militares, equipes da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. O planejamento também envolve outras pastas estratégicas. Secretarias responsáveis por turismo, cultura, saúde, limpeza urbana e serviços gerais trabalharão de forma integrada para assegurar que o Carnaval do Povo proporcione não apenas diversão mas também segurança e conforto aos moradores, turistas e veranistas que frequentarão o litoral de Parnamirim.
Prefeitura segue com mutirão de zeladoria para manutenção da cidade
A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria de Serviços Urbanos (SEMSUR), continua com o Mutirão de Zeladoria. Nesta quinta-feira (23), a ação está focada em melhorar a infraestrutura urbana e a saúde pública da cidade, com serviços essenciais como a limpeza das lagoas, a desobstrução dos bueiros e a poda das árvores. Além disso, a manutenção do sistema de iluminação pública também está sendo realizada, garantindo mais segurança e bem-estar à população. Esses serviços são de extrema importância, e como parte do planejamento, as ações prioritárias estão sendo realizadas em áreas próximas a escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde (UBSs), que demandam maior atenção. No entanto, ao longo dos próximos dias, os serviços serão expandidos para todos os bairros da cidade, reforçando o compromisso de atender as necessidades de toda a população. A Prefeitura reforça a importância da colaboração de todos para manter Parnamirim limpa e organizada. Evitar o descarte irregular de lixo, proteger os espaços públicos e comunicar problemas por meio dos canais disponíveis são atitudes essenciais para o bem-estar coletivo. Sobre as podas, vale ressaltar que a prefeitura é responsável somente pela poda dos canteiros centrais, já as calçadas são de responsabilidade do proprietário. Para demandas emergenciais ou solicitações de atendimento em locais críticos, os moradores podem utilizar o site da prefeitura no Parnamirim Digital.Para iluminação, ligue 0800 281-6400 ou 3644-8421.
Cerca de 47 milhões de trabalhadores estão na informalidade ou devendo impostos
Cerca de 47 milhões de trabalhadores estão na informalidade ou devendo impostos, no caso dos microempreendedores individuais (MEI).Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Secretaria da Receita Federal. A mudança no formato de fiscalização do PIX e dos cartões de crédito pela Receita Federal, anunciada no começo deste ano, e depois revogada pelo governo federal diante da repercussão negativa e da divulgação de informações falsas (de que a movimentação financeira seria taxada), gerou tensão entre os empreendedores. O temor era de que, em posse de informações mais detalhadas sobre sua movimentação financeira, os contribuintes fossem chamados pela Receita Federal para dar explicações, ou para pagar impostos devidos. O chefe do Fisco negou que esse fosse o objetivo do órgão Veja as informações sobre informais e inadimplentes: Dados do IBGE apontam que, em novembro do ano passado (última informação disponível), havia 40,3 milhões de trabalhadores na informalidade, o equivalente a 38,7% da população ocupada. De acordo com a Receita Federal, havia, em setembro de 2024 (último dado divulgado), 16,17 milhões de microempreendedores individuais no país, dos quais 6,78 milhões estavam inadimplentes no pagamento dos impostos ao governo, estados e municípios. Segundo o economista sênior e gerente de projetos sobre o mercado de trabalho na LCA Consultores, Cosmo de Donato Junior, o número de trabalhadores informais sempre foi alto no Brasil por conta de disparidades regionais grandes. Isso porque as regiões menos desenvolvidas (como o Norte e Nordeste) apresentam oportunidades menores de trabalho com carteira assinada pela falta de qualificação. Fonte: G1
