<\/a><\/p>\n\n\n\nO Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN) adiou o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que discute a validade de leis estaduais relacionadas ao reajuste salarial dos professores. A an\u00e1lise do caso foi suspensa ap\u00f3s um pedido de vista apresentado pelo desembargador Ricardo Proc\u00f3pio na sess\u00e3o plen\u00e1ria da \u00faltima quarta-feira 8.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal, estados e munic\u00edpios s\u00e3o proibidos de pagar sal\u00e1rios mais baixos do que o definido no piso salarial do magist\u00e9rio. Portanto, qualquer reajuste autorizado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o precisa ser aplicado em todo o Pa\u00eds automaticamente. No Rio Grande do Norte, por\u00e9m, uma lei local determina que esse mesmo \u00edndice de aumento seja aplicado para toda a carreira de professores, incluindo aqueles que recebem acima do piso e os aposentados. Essa norma \u00e9 questionada pelo MPRN devido ao impacto fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Durante o julgamento, o advogado Orlando Magalh\u00e3es Maia Neto, do Sindicato dos Trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o (Sinte-RN), defendeu a constitucionalidade das leis, afirmando que o reajuste salarial tem base constitucional e regulamenta\u00e7\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o federal. Ele tamb\u00e9m destacou que o tema j\u00e1 foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, al\u00e9m de decis\u00f5es judiciais que reconheceram a obrigatoriedade da pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o da carreira.<\/p>\n\n\n\n
\u201cUltrapassar-se, circunstancialmente, o limite legal de despesas com o pessoal n\u00e3o revela a aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, afirmou o advogado, sustentando tamb\u00e9m que a estimativa de impacto financeiro foi realizada e consta em documentos administrativos e nos pr\u00f3prios projetos de lei.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto levantado foi a repercuss\u00e3o do reajuste na carreira dos professores. De acordo com a defesa, essa previs\u00e3o est\u00e1 amparada tanto em leis complementares estaduais quanto na Lei Complementar 322\/2006, que estabelece diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias entre os n\u00edveis da carreira. O advogado ainda citou entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que a repercuss\u00e3o do piso na carreira \u00e9 decis\u00e3o pol\u00edtica do ente federativo, desde que prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n
A relatora do processo, desembargadora Berenice Capux\u00fa, manifestou-se pelo reconhecimento da constitucionalidade das normas, com interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. O entendimento, no entanto, foi questionado pelo desembargador Cl\u00e1udio Santos, que abriu diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Para o magistrado, o caso n\u00e3o trata do piso nacional do magist\u00e9rio, mas de aumento de remunera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es na estrutura da carreira. \u201cN\u00e3o se trata aqui de piso de magist\u00e9rio\u201d, afirmou, ao destacar que o piso \u00e9 obrigat\u00f3rio independentemente de legisla\u00e7\u00e3o estadual. Segundo ele, o ponto central \u00e9 o cumprimento das exig\u00eancias constitucionais para aumento de despesa com pessoal, previstas no artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e reproduzidas na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n
O desembargador sustentou que a concess\u00e3o de vantagens depende de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e autoriza\u00e7\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). \u201cA concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente\u201d, afirmou. Ele tamb\u00e9m classificou o caso como uma \u201cagress\u00e3o frontal\u201d \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, ao considerar que essas exig\u00eancias n\u00e3o teriam sido observadas.<\/p>\n\n\n\n
Durante o debate, tamb\u00e9m foi levantada a possibilidade de efeitos futuros da decis\u00e3o, com a eventual retomada de normas anteriores. O magistrado ressaltou que valores j\u00e1 pagos n\u00e3o seriam devolvidos, por terem sido recebidos de boa-f\u00e9, e que eventual decis\u00e3o teria efeitos apenas prospectivos.<\/p>\n\n\n\n
Ao final das discuss\u00f5es, o desembargador Ricardo Proc\u00f3pio pediu vista do processo para an\u00e1lise mais aprofundada, suspendendo o julgamento. Com isso, permanece sem defini\u00e7\u00e3o a validade das leis estaduais questionadas e os impactos sobre a pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio no Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n
AGORA RN <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O caso envolve questionamentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPRN) sobre a validade constitucional de normas que tratam da remunera\u00e7\u00e3o e da estrutura da carreira dos professores da rede estadual. O MPRN afirma que reajustes concedidos pelo governo entre 2012 e 2023 foram aplicados sem previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e estimativa de impacto financeiro. Minist\u00e9rio P\u00fablico questiona impacto financeiro dos aumentos ao magist\u00e9rio – Foto: Jos\u00e9 Aldenir \/ O Correio de Hoje An\u00e1lise de a\u00e7\u00e3o sobre leis estaduais que tratam da remunera\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio segue sem defini\u00e7\u00e3o O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte (TJRN) adiou o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que discute a validade de leis estaduais relacionadas ao reajuste salarial dos professores. A an\u00e1lise do caso foi suspensa ap\u00f3s um pedido de vista apresentado pelo desembargador Ricardo Proc\u00f3pio na sess\u00e3o plen\u00e1ria da \u00faltima quarta-feira 8. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o federal, estados e munic\u00edpios s\u00e3o proibidos de pagar sal\u00e1rios mais baixos do que o definido no piso salarial do magist\u00e9rio. Portanto, qualquer reajuste autorizado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o precisa ser aplicado em todo o Pa\u00eds automaticamente. No Rio Grande do Norte, por\u00e9m, uma lei local determina que esse mesmo \u00edndice de aumento seja aplicado para toda a carreira de professores, incluindo aqueles que recebem acima do piso e os aposentados. Essa norma \u00e9 questionada pelo MPRN devido ao impacto fiscal. Durante o julgamento, o advogado Orlando Magalh\u00e3es Maia Neto, do Sindicato dos Trabalhadores da Educa\u00e7\u00e3o (Sinte-RN), defendeu a constitucionalidade das leis, afirmando que o reajuste salarial tem base constitucional e regulamenta\u00e7\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o federal. Ele tamb\u00e9m destacou que o tema j\u00e1 foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, al\u00e9m de decis\u00f5es judiciais que reconheceram a obrigatoriedade da pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o da carreira. \u201cUltrapassar-se, circunstancialmente, o limite legal de despesas com o pessoal n\u00e3o revela a aus\u00eancia de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, afirmou o advogado, sustentando tamb\u00e9m que a estimativa de impacto financeiro foi realizada e consta em documentos administrativos e nos pr\u00f3prios projetos de lei. Outro ponto levantado foi a repercuss\u00e3o do reajuste na carreira dos professores. De acordo com a defesa, essa previs\u00e3o est\u00e1 amparada tanto em leis complementares estaduais quanto na Lei Complementar 322\/2006, que estabelece diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias entre os n\u00edveis da carreira. O advogado ainda citou entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que a repercuss\u00e3o do piso na carreira \u00e9 decis\u00e3o pol\u00edtica do ente federativo, desde que prevista em lei. A relatora do processo, desembargadora Berenice Capux\u00fa, manifestou-se pelo reconhecimento da constitucionalidade das normas, com interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o. O entendimento, no entanto, foi questionado pelo desembargador Cl\u00e1udio Santos, que abriu diverg\u00eancia. Para o magistrado, o caso n\u00e3o trata do piso nacional do magist\u00e9rio, mas de aumento de remunera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es na estrutura da carreira. \u201cN\u00e3o se trata aqui de piso de magist\u00e9rio\u201d, afirmou, ao destacar que o piso \u00e9 obrigat\u00f3rio independentemente de legisla\u00e7\u00e3o estadual. Segundo ele, o ponto central \u00e9 o cumprimento das exig\u00eancias constitucionais para aumento de despesa com pessoal, previstas no artigo 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e reproduzidas na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. O desembargador sustentou que a concess\u00e3o de vantagens depende de pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e autoriza\u00e7\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). \u201cA concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente\u201d, afirmou. Ele tamb\u00e9m classificou o caso como uma \u201cagress\u00e3o frontal\u201d \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, ao considerar que essas exig\u00eancias n\u00e3o teriam sido observadas. Durante o debate, tamb\u00e9m foi levantada a possibilidade de efeitos futuros da decis\u00e3o, com a eventual retomada de normas anteriores. O magistrado ressaltou que valores j\u00e1 pagos n\u00e3o seriam devolvidos, por terem sido recebidos de boa-f\u00e9, e que eventual decis\u00e3o teria efeitos apenas prospectivos. Ao final das discuss\u00f5es, o desembargador Ricardo Proc\u00f3pio pediu vista do processo para an\u00e1lise mais aprofundada, suspendendo o julgamento. Com isso, permanece sem defini\u00e7\u00e3o a validade das leis estaduais questionadas e os impactos sobre a pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio no Rio Grande do Norte. 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